Transparência e Cidadania

O servidor pode se aposentar por Invalidez Permanente, de forma Compulsória (obrigatória aos 70 anos) ou Voluntária (por tempo de contribuição e idade). Art. 12 da Lei 1.668/2007

Na regra geral, faz-se uma média de 80% das suas maiores contribuições desde julho de 1994. Os 20% menores salários são descartados para não prejudicar sua média. Art. 35 da Lei 1.668/2007

Sim. Professores que atuaram exclusivamente em sala de aula (infantil, fundamental e médio) podem se aposentar com 5 anos a menos na idade e no tempo de contribuição. Art. 12, § 3º da Lei 1.668/2007

Sim, mas apenas para quem entrou no serviço público até 31/12/2003 e cumpriu requisitos específicos de idade, tempo de carreira (10 anos) e tempo no cargo (5 anos). Art. 87 da Lei 1.668/2007