O contexto histórico do PREVIBELOS (Instituto de Previdência Municipal de São Luís de Montes Belos) é marcado por uma evolução legislativa que transformou um fundo municipal inicial em uma autarquia autônoma e moderna, adaptando-se às sucessivas reformas previdenciárias federais.

1. Fundação e Primeiros Passos (Anos 90)

1990: O marco inicial ocorre com a Lei nº 926/1990, que instituiu o primeiro "Plano de Previdência Social Municipal" e criou o Fundo de Seguridade Municipal.

Na época, o regime era gerido diretamente pela prefeitura.

1997: A Lei nº 1.248/1997 revogou a anterior, reestruturando o plano e vinculando a gestão ao Departamento de Assistência à Saúde do Servidor Municipal, sob a Secretaria de Saúde.

2. Transição para o Modelo de Gestão Própria (2001-2002)

Junho de 2001: Com a Lei nº 1.439/2001, o município realizou uma grande reforma, criando o Departamento Municipal de Previdência Social (DEPREV) e o Fundo de Previdência Social (FUNPRES).

Dezembro de 2002: A Lei nº 1.495/2002 é fundamental, pois é nela que o fundo é estruturado oficialmente sob a sigla PREVIBELOS. A partir desse momento, ele passou a gozar de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.

3. Consolidação e Reformas Estruturais (2007-2017)

2007: A Lei nº 1.668/2007 promoveu uma nova reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para adequá-lo às Emendas Constitucionais federais (como a EC 41/2003 e EC 47/2005)

Esta lei detalhou regras de transição e cálculos de benefícios, além de confirmar a natureza autárquica do PREVIBELOS.

2017: A Lei nº 2.260/2017 trouxe uma modernização administrativa significativa, estabelecendo a estrutura atual composta pela Unidade Gestora, Conselho Municipal de Previdência e o Comitê de Investimentos

Também foram criadas regras rigorosas para o parcelamento de débitos do município com o instituto.

4. Era Atual: Modernização, Teto Previdenciário e Gestão de Déficit (2021-2025)

Nos últimos anos, o foco tem sido a sustentabilidade financeira e a especialização da gestão:

2021: Foi instituído o Regime de Previdência Complementar (RPC) pela Lei nº 2.482/2021. Isso fixou o limite máximo dos benefícios pagos pelo PREVIBELOS ao teto do Regime Geral (INSS) para novos servidores.

2023-2024: Foram criadas funções gratificadas para profissionalizar a gestão, como o Gestor de Recursos e diretores para divisões específicas de contabilidade, compras e folha de pagamento.

Também foi permitida a concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas através do próprio fundo.

2025: As leis mais recentes, como a Lei nº 2.711/2025, focam no equilíbrio atuarial. Foi estabelecido um novo plano de custeio com uma tabela detalhada de aportes financeiros mensais até o ano de 2059, visando cobrir o déficit atuarial acumulado

Além disso, a Lei nº 2.746/2025 permitiu que servidores ativos parcelassem seus próprios débitos de contribuições não recolhidas em períodos de licença.

Em resumo, o PREVIBELOS evoluiu de um fundo contábil simples para uma autarquia previdenciária robusta, com gestão técnica de investimentos e um planejamento de longo prazo para garantir as aposentadorias dos servidores de São Luís de Montes Belos até meados do século XXI.