1. Gestor (Unidade Gestora)

Conforme a Lei nº 2.260/2017 (Art. 4º, § 1º), compete ao Gestor:

1. Conceder os benefícios previdenciários previstos em lei.
2. Dirigir e responsabilizar-se pela normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS.
3. Promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos.
4. Promover a gestão do Fundo de Previdência.
5. Assinar contratos, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes e balanços.
6. Responder pelos atos da Unidade Gestora administrativa e judicialmente.
7. Dar condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência e atender às determinações do Ministério da Previdência e do TCM.
8. Realizar o recadastramento previdenciário anual de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
9. Promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço e/ou Contribuição.
10. Preencher a APR (Autorização de Aplicação e Resgate) junto com o Tesoureiro.
11. Garantir a transparência pública, disponibilizando informações sobre receitas e despesas.

2. Tesoureiro (Unidade Gestora)

Conforme a Lei nº 2.260/2017 (Art. 4º, § 2º), compete ao Tesoureiro:

1. Promover a elaboração de documentos financeiros, extratos e comprovantes de pagamentos para a Assessoria Contábil.
2. Promover a abertura de contas bancárias e administrar os serviços de Tesouraria.
3. Movimentar os recursos do Fundo de Previdência conjuntamente com o Gestor.
4. Responsabilizar-se pela execução orçamentária, escrituração e contabilização da movimentação financeira.
5. Encaminhar balancetes e demonstrativos ao Conselho, ao Município e ao TCM.
6. Elaborar demonstrativos bimestrais destinados ao Ministério da Previdência.
7. Preencher a APR junto com o Gestor.

3. Gestor de Recursos

Esta função foi criada pela Lei nº 2.554/2023 (Art. 4º) e tem como atribuições:

1. Acompanhar e conferir relatórios e extratos de recursos aplicados em instituições financeiras.
2. Acompanhar a arrecadação, registro e guarda das contribuições e efetuar aplicações dos valores disponíveis.
3. Assessorar no cumprimento de metas orçamentárias e comprovar a legalidade da gestão financeira e patrimonial.
4. Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores.
5. Elaborar relatórios administrativos e acompanhar o fluxo de caixa.