Conforme a Lei nº 2.260/2017 (Art. 4º, § 1º), compete ao Gestor:

Conceder os benefícios previdenciários previstos em lei

Dirigir e responsabilizar-se pela normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS

Promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos

Promover a gestão do Fundo de Previdência

Assinar contratos, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes e balanços

Responder pelos atos da Unidade Gestora administrativa e judicialmente

Dar condições de funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência e atender às determinações do Ministério da Previdência e do TCM

Realizar o recadastramento previdenciário anual de servidores ativos, aposentados e pensionistas

Promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço e/ou Contribuição

Preencher a APR (Autorização de Aplicação e Resgate) junto com o Tesoureiro

Garantir a transparência pública, disponibilizando informações sobre receitas e despesas